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Prefeitura diz não ter dinheiro para pagar abono à professores

Prefeitura diz não ter dinheiro para pagar abono à professores

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Em uma postagem na pagina da prefeitura de Itacoatiara no Facebook, o prefeito Antônio Peixoto (PT), divulgou uma nota,  com justificativas para o não pagamento de abono aos professores com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Na nota, o prefeito diz que o município recebeu R$ 71.646.974,33 e que gastou R$ 71,16% desse total com a remuneração dos profissionais da educação. “Dessa forma, a Prefeitura de Itacoatiara, em observância aos percentuais já utilizados no pagamento dos profissionais do magistério da educação, não encontra disponibilidade legal e financeira para o pagamento do abono salarial, uma vez que já aplicou 71,16% de todo o recurso do Fundeb com o pagamento dos professores, ou seja, 11,16% acima do limite exigido o que equivale a R$ 8.000.701,42 (oito milhões, setecentos e um reais e quarenta e dois centavos) acima dos 60% exigidos por lei.”, diz o documento.
Veja Nota

A Prefeitura Municipal de Itacoatiara, após apuração final das receitas e despesas efetuadas com recursos do FUNDEB – Exercício de 2017 vem a público e, em especial a classe de professores municipais prestar esclarecimentos a respeito do abono salarial dos professores, objeto de intensos questionamentos durante todo o exercício de 2017.

Primeiro é importante ressaltar quando se deve transferir recursos do FUNDEB em forma de abono aos professores. Segundo o MEC “o abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido por lei para o pagamento da categoria, equivalente a 60% de toda a receita do FUNDEB transferida no exercício financeiro. Portanto, esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente”.

Para fins de apuração da receita, a Secretaria Municipal de Finanças esclarece que no ano de 2017 o FUNDEB recebeu de repasses oriundos de Transferências da União, incluindo os resíduos decorrentes de Complementação da União o montante de R$ 71.646.974,33 (Setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos). Desse montante foram repassados a importância de R$ 50.988.886,02 (cinquenta milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos) para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, incluindo os encargos sociais, nos termos do Art. 22, I da Lei 11.494/2007, tendo sido assim, aplicado 71,16% de todo o valor creditado na conta do fundo.

Por oportuno é importante ressaltar que nestes 71,16% pagos aos professores consta:

– Pagamento 7,64% de reajuste salarial repassado aos professores decorrentes da implementação do Piso Nacional Exercício de 2017;

– Retomada do pagamento de 10% a 20% de Gratificação de Localidade pago aos professores da área rural do município.

– Valorização da Categoria por meio da concessão de 793 mudanças de classes, o que representa um aumento real de mais 4% sobre os vencimentos de cada professor e concessão de 137 mudanças de níveis, o que representa um aumento real entre 7% e 90% sobre os vencimentos de cada professor, conforme a titulação;

– Pagamento do Termo de Ajustamento de Conduta TAC 001/2017 – que determinou que o município pagasse o montante de R$ 1.735.632.97 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) não pagos aos professores no mês de Dezembro de 2016.

– Retomada do pagamento do IMPREVI, o qual não vinha sendo repassado desde setembro de 2013 – perfazendo o montante de R$ 5.842.758,95 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), garantindo assim a aposentadoria dos professores;

– Pagamento integral do 13º Salário creditados na conta dos professores em 15 de dezembro de 2017.

– Por fim, esclarece que o repasse complementar, ocorrido no mês de julho de 2017 no valor de R$ 9.588.134,83 (nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), já computado na receita informada acima, refere-se à complementação da união para o pagamento do piso nacional do magistério aos Estados e Municípios que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo anual por aluno estabelecido pelo MEC a cada ano, devendo os mesmos serem aplicados no exercício vigente ao do recebimento, conforme Artigo 21 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o FUNDEB. Lembramos ainda que nos últimos anos o Estado do Amazonas perdeu a sua capacidade de manutenção do fundo com sua própria arrecadação e vem recebendo anualmente complementos da união em menor ou maior aporte, o que deve ocorrer novamente em 2018.

– Dessa forma, a Prefeitura de Itacoatiara, em observância aos percentuais já utilizados no pagamento dos profissionais do magistério da educação, não encontra disponibilidade legal e financeira para o pagamento do abono salarial, uma vez que já aplicou 71,16% de todo o recurso do FUNDEB com o pagamento dos professores, ou seja, 11,16% acima do limite exigido o que equivale a R$ 8.000.701,42 (oito milhões, setecentos e um reais e quarenta e dois centavos) acima dos 60% exigidos por lei.

Em observância ao princípio da publicidade e da transparência as informações, detalhadas, contendo extratos bancários, resumos das folhas de pagamentos, serão encaminhadas a Comissão de Educação da Câmara, ao Sindicato da Categoria e ao Conselho do FUNDEB e no tempo determinado apresentado ao Tribunal de Contas do Estado-TCE quando da prestação de Contas 2017 ao FNDE por meio do SIOPES e a todos os órgãos de controle externo que nos solicitarem.
Em que pese todas as dificuldades financeiras pela qual passa o País, esta administração vem conseguindo honrar todos os compromissos financeiros (folha de pagamento, fornecedores, etc.) e continua avançando na valorização dos profissionais da Educação do Município de Itacoatiara.

Itacoatiara, 12 de janeiro de 2017.

Antônio Peixoto de Oliveira
Prefeito Municipal de Itacoatiara.

Em 2017, além dos recursos previstos na legislação, o município recebeu da União R$ 9.588.134,83 de sobras do Fundeb de 2016. Mas prefeito afirma que a Prefeitura de Itacoatiara gastou muito mais do que os 60% previstos na legislação com remuneração de professores.

A prefeitura incluiu na conta da remuneração dos professores a quitação de dívida com o instituto de previdência municipal, que, segundo a nota, não vinha tendo o recolhimento da contribuição desde 2013. Foram R$ 5.842.758,95 destinados para o Imprevi.

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