Adail Pinheiro tem habeas corpus negado por Ministro do STJ

Adail Pinheiro tem habeas corpus negado por Ministro do STJ

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus ingressado por advogados de Adail Pinheiro, condenado a 11 anos de prisão por favorecimento à prostituição, envolvimento em rede de prostituição, abuso sexual e corrupção De menores

Na quarta-feira, 22, uma defesa de Adail ingressou com o pedido de habeas corpus para contestar a decisão da desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça do Amazonas, de suspender o indulto concedido ao ex-prefeito. O processo foi submetido a uma condenação por decisão do Conselho de Ministros n.º 389388 e decisão de negar o pedido de esclarecimento no próximo dia 3, no Diário Oficial do STJ.

No último dia 9, a desembargadora Carla Reis atendeu pedido pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que ingressou com pedido liminar sob alegação de que a extinção da pena por meio de indulto não atendeu os requisitos da legislação, porque no artigo 9º a lei cita que a declaração de indulto é condicionada à prática de infração disciplinar de natureza grave, nos últimos 12 meses. Em março de 2006, a Polícia Militar informou que não havia comunicações.

A magistrada observou, ao analisar aos autos, tem “evidência de que a sentença é extinta da pena de Adail Pinheiro afrontou literal contida no parágrafo único, artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 8.940 / 2016, mas também lei federal e jurisprudência pátria , Que se destinam a determinar a natureza de uma entidade que se destina à sua decisão e que fundamenta o primeiro requisito para uma concessão da tutela pretendida “.

Na época, o advogado de Adail Pinheiro, Francisco Balieiro, afirmou que a magistrada contrariou o disposto no parágrafo terceiro do artigo 282 do Código do processo penal, que tem aplicação subsidiária.

Fonte: Dez Minutos

 

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