José Ricardo Lula propõe o fim do voto secreto para o TJ-AM

José Ricardo Lula propõe o fim do voto secreto para o TJ-AM

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o anteprojeto de Lei Complementar N° 02/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que altera o artigo 66 da Lei 17/1997, estendendo a todos os embargadores em exercício o direito de se candidatar a presidente deste Poder. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, determina que somente será candidato ao cargo de presidente do Tribunal os desembargadores mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, vedada a reeleição. E essa escolha deverá ser feita pela maioria de seus membros e por votação secreta.

Diante disso, o deputado José Ricardo Lula (PT) dará entrada na próxima semana, numa emenda ao anteprojeto de Lei N° 02/2018, alterando o artigo 66 da Lei Complementar N° 02/2018, propondo o fim do voto secreto para direção do TJ-AM, em consonância à Câmara Federal e Assembleia que aprovaram o fim do voto secreto nas Casas Legislativas de todo país.

Para o autor da proposta, deputado José Ricardo Lula, “no Estado Democrático de Direto a publicidade e transparência é regra básica da Democracia, não cabendo mais votos secretos para eleição do presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal de Justiça”, destacou.

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