Juíza cassa liminar concedida e David Nunes terá que prestas contas ao TCE

Juíza cassa liminar concedida e David Nunes terá que prestas contas ao TCE

A juíza Joana dos Santos Meirelles revogou a liminar por ela mesmo concedida ao ex-prefeito David Nunes Bermerguy (PR) suspendendo os efeitos do decreto legislativo 003/2016, que determinou a não prestação de contas de 2012 à Câmara Municipal de Benjamin Constant. A decisão da juíza foi informada pelo presidente da Câmara Municipal, Adonias Carvalho Santana (PTB).

Esta é a segunda liminar negada ao ex-prefeito que tenta na Justiça anular a decisão da Câmara Municipal de Benjamin Constant ao aprovar o decreto legislativo de não prestação de contas na sessão de 23 de janeiro deste ano.

O ex-prefeito já havia ingressado com a mesma ação em 18 de janeiro sendo negado pela desembargadora Nélia Caminha Jorge em decisão datada de 22 de janeiro. Em uma nova ação, o ex-prefeito ingressou com segundo mandado de segurança com objetivo de suspender os efeitos do decreto legislativo, no qual a juíza Joana dos Santos Meirelles foi sorteada como relatora do mandado concedendo liminar ao ex-prefeito.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Adonias Carvalho Santana ingressou com agravo regimental contra a concessão de liminar, alegando que o ex-prefeito agiu como litigante de má-fé, levando a Justiça cometer que equívoco, já que a primeira ação ainda está tramitando. “Ele não podia ingressar com outra ação uma vez que já havia um pedido de mandato de segurança negado pela desembargadora e cujo o mérito ainda não foi julgado”, lembrou Adonias.

Em seu despacho negando a concessão da liminar, a juíza assinala que a segunda ação deveria ser encaminhada para a desembargadora pelo fato de ser relatora do primeiro pedido de mandado de segurança ingressado pelo ex-prefeito.

“A justiça foi feita, pois a Câmara Municipal cumpriu o que a lei determina. O ex-prefeito não apresentou sua prestações de contas e não tivemos outra alternativa senão aprovar o decreto legislativo”, afirmou Adonias Carvalho.

David Bermerguy assumiu a Prefeitura em março de 2012 em decorrência da renúncia do prefeito José Maria Freitas Júnior. Disputou e perdeu a eleição naquele ano.

Ele deixou de apresentar a prestação de contas, levando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realizar tomada de contas especial, procedimento adotado quando um gestor, ordenador de despesas não apresenta prestação de contas.

Até dezembro do ano passado, três anos após entregar o cargo, o ex-prefeito não havia fechado sua prestação de contas cuja relatora é a conselheira do TCE, Yara Lins.

 

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