Justiça suspende reajuste de 1.500 no salario de vereadores no interior do AM

Justiça suspende reajuste de 1.500 no salario de vereadores no interior do AM

Em decisão provisória, o juiz Diego Brum Legaspe Barbosa suspendeu, no último dia 12, o aumento salarial dos vereadores de Manicoré, aprovado pela Câmara Municipal no dia 9 deste mês.

“(…) CONCEDO a tutela provisória de urgência, para determinar liminarmente – sem a oitiva prévia da parte contrária – a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 894/2017, de 09 de maio de 2017, determinando que a Câmara Municipal de Manicoré imediatamente exclua, dos contracheques do mês de maio/2017 e seguintes, o valor do reajuste salarial aprovado por meio da referida lei, para a legislatura 2017/2020, retornando aos valores anteriores, quais sejam, R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais); sob pena de caracterização do crime de desobediência e de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês de descumprimento”, escreveu o magistrado em sua decisão.

No entendimento do juiz, a Lei 894/2017 é uma “afronta às normas constitucionais, legais e regimentais, porquanto o aumento do subsídio dos vereadores não poderia ser realizado para a mesma legislatura”.

A liminar atende ao pedido de uma ação popular movida contra a Câmara Municipal de Manicoré pela advogada Amanda de Araúno Damasceno. Cabe recurso da decisão.

“A Câmara Municipal de Manicoré conta atualmente com 15 (quinze) vereadores que atualmente recebem mensalmente a quantia de R$ 6.012,00, totalizando a quantia de R$ 90.180,00 (noventa mil cento e oitenta reais). Com o aumento aprovado pela citada lei, cada vereador passaria a receber a quantia de R$ 7.419,42 (sete mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), um aumento de R$ 1.407,42 (mil quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos) para cada vereador, o que geraria um impacto mensal total de R$ 111.291,30 (cento e onze mil duzentos e noventa e um reais e trinta centavos), sendo que somente de valores frutos do reajuste ilegal totalizaria a quantia de R$ 21.111,30 (vinte e um mil cento e onze reais e trinta centavos) ao mês”, ressalta a advogada na ação popular.

E acrescenta: “Agindo assim, a mesa diretora da Câmara Municipal de Manicoré violou frontalmente a nossa carta Magna e lesou o Patrimônio do povo. Agindo assim, ao arrepio da Lei, fere frontalmente princípios basilares do Direito Positivo e sujeita-se ao ônus de arcar com as responsabilidades decorrentes do ato que promoveu”.

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