Leis aprovadas não são aplicadas por falta de fiscalização, diz Adjuto

Leis aprovadas não são aplicadas por falta de fiscalização,  diz Adjuto

Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Adjuto Afonso (PDT) alertou sobre as leis aprovadas pelos parlamentares na Casa Legislativa, sancionadas pelo Executivo, mas que na prática não são executadas e nem fiscalizadas.

“A Assembleia tem a obrigação de acompanhar as leis que nós aprovamos nesta Casa. Nós aqui representamos o cidadão, quando nós apresentamos um projeto de lei nós já ouvimos o cidadão. Existe toda uma tramitação interna desses projetos e toda uma questão que está entre a Assembleia e o Executivo e depois não tem nenhuma fiscalização. A Casa peca por isso. Tem que dar valor ao que aprova, tem que ter um procurador que fiscalize, participe junto ao Executivo, Ministério Público, e saiba de que forma a lei será colocada em benefício do cidadão”, disse o deputado Adjuto.

O parlamentar citou como um dos exemplos uma lei aprovada em 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). “Foi aprovada, sancionada pelo governador, mas sequer foi regulamentada”.

De acordo com o deputado, existem várias outras leis que beneficiam a população, mas que não estão sendo colocadas em prática. “Aprovamos 30, 40, 50 leis e pergunta-se: quantas delas foram colocadas em benefício do cidadão? Citei como exemplo a lei do deputado, na época, Marcelo Ramos, mas tem lei do então deputado Chico Preto sobre substituição das sacolas de supermercado, tem uma que foi de iniciativa minha, que proíbe a venda de bebidas alcoolicas a menores de 18 anos, e que eu pergunto, existe algum adesivo pelo menos informando que não pode vender bebida a menores? Isso até iria inibir”, ressaltou o parlamentar.

O deputado informou que vai entrar com requerimento solicitando que a Casa Legislativa tome providências com relação ao fato.

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