Luiz Castro destaca registro de Pessoas com Deficiência em ocorrências
O deputado Luiz Castro (REDE), presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Acessibilidade (Cepa) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comunicou aos parlamentares que a partir desta quinta-feira (4) começa a ser exigida nos registros de Boletim de Ocorrência (BO) das delegacias do Amazonas a identificação da Pessoa com Deficiência.
“O campo específico que identifica a Pessoa com Deficiência é uma legislação nossa, que a partir de hoje ajudará a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas a ter conhecimento e quantificar os casos de violência contra essas pessoas. A partir de agora teremos a estatística para que as entidades que atuam em defesa das Pessoas com Deficiência criem as propostas de políticas públicas contra esta violência”, afirmou Luiz Castro.
O deputado Luiz Castro disse ainda em seu discurso no Pequeno Expediente que apresentou emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 02/2017, que institui o Novo Regime Fiscal e limita pelo período de dez anos os gastos de toda a estrutura pública do Governo do Amazonas a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2027.
Um das emendas diz respeito à garantia de reposição salarial dos servidores do Executivo e do Legislativo do Amazonas. “Da forma como está o projeto não contempla a reposição da inflação nos salários dos servidores do Governo e da Assembleia. No Tribunal de Justiça, no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado os servidores obtiveram, ainda que parcialmente, a recuperação da perda nos salários. Mas os servidores do Executivo e da Assembleia há três anos não são contemplados”, declarou Luiz Castro.
A PEC Nº 02/2017 está no terceiro dia de tramitação e recebendo propostas de emendas dos parlamentares. “A emenda que fiz é em favor do Poder Legislativo e Executivo. E gostaria de contar com o apoio do Presidente David Almeida e dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação”, disse Luiz Castro.
Leia a íntegra da PEC Nº 02/2017 no site do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo http://sapl.al.am.leg.br/default_index_html