Produtos piratas comprometem direitos do consumidor, alerta Polícia Civil

19 de agosto de 2019 11:070 comentários

Comprar produtos piratas pensando em economizar é um mau negócio. Além da baixa qualidade, os itens praticamente inviabilizam as chances de o cidadão reaver prejuízos em caso do equipamento apresentar problemas. O alerta é da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), da Polícia Civil.



Segundo o delegado do consumidor, Eduardo Paixão, a realização da troca, substituição ou devolução do produto e dinheiro só acontecem se a vítima possuir uma marca ou empresa idônea com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para demandar na Justiça. Sem esses requisitos, o cidadão vai ficar no prejuízo.

Produzir e vender produtos ilegais, sejam eles falsificados, pirateados ou contrabandeados, é um crime que pode levar os autores a até cinco anos de prisão. Os produtos falsificados prejudicam empresas regularmente cadastradas e que pagam impostos, e também comprometem a busca por direitos pelos consumidores.

“Você pode se machucar usando um produto falsificado, pois não tem qualidade, segurança e, além de tudo, fere a integridade física do consumidor. A Decon orienta à população que não compre esse tipo de produto, pois ao fazer isso acaba promovendo o desemprego e prejudicando as empresas e a sociedade como um todo”, pontua Eduardo Paixão.

Quem comercializa produto falsificado incide em diversos crimes, como a fraude no comércio, prevista no Artigo 175 do Código Penal. A punição, nesses casos, é de seis meses a dois anos de prisão ou multa.

O crime é também contra relação de consumo, Artigo 7º da Lei 8.137/1990, com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa. Outro é o crime de sonegação fiscal, Lei 4.729/1965, com pena de seis meses a dois e multa de até cinco vezes o valor do tributo.

Denúncias – As vítimas de golpes de produtos piratas podem denunciar em qualquer Distrito Integrado de Polícia (DIP) e nos canais de denúncia da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor por meio de áudios, fotos e vídeos pelo WhatsApp (92) 99962-2731, ou mesmo telefonando para o (92) 3214-2264. A Decon também recebe denúncias pessoalmente.

A unidade funciona na rua Lima Bacuri, 504, Centro, no mesmo prédio do 24º Distrito Integrado de Polícia (DIP). O horário de funcionamento é das 8h às 17h.

FOTO: Divulgação/SSP-AM

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